| Projeto: |
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PLO 3 23/05/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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04-3/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0003-2017 |
| Promovente: |
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Fernando Holiday |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA ACRESCENTAR O ART 31-A O INCISO XIX AO ART. 69 E O INCISO V AO ART. 73, ESTABELECENDO OBRIGAÇÃO DE O PREFEITO PRESTAR CONTAS PESSOALMENTE E ANUALMENTE À CÂMARA DE VEREADORES |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO MUNICIPAL / ALTERACAO / ARGUICAO / CASSACAO / CMSP / COMPARECIMENTO / CONVOCACAO / DISCURSO PARLAMENTAR / DISCURSO POLITICO / ESCLARECIMENTOS / GESTAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / MANDATO / PENALIDADE / PERIODO / PLENARIO PRIMEIRO DE MAIO / PMSP / PREFEITO / PRESTACAO DE CONTAS / RECUSA / RESPOSTA / REUNIAO EXTRAORDINARIA / SESSAO EXTRAORDINARIA / VEREADOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1497-2017
ver documento Adm1857-2017
ver documento Fin0876-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/05/2017 | Encaminhado em 24/05/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/05/2017 | Encaminhado em 06/06/2017 | | CCJ | Recebido em 07/06/2017 | Encaminhado em 24/10/2017 | | ADM | Recebido em 24/10/2017 | Encaminhado em 12/12/2017 | | FIN | Recebido em 12/12/2017 | Encaminhado em 13/06/2018 | | SGP21 | Recebido em 13/06/2018 | Encaminhado em 07/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2021 | Encaminhado em 07/10/2021 | | SGP22 | Recebido em 07/10/2021 | Encaminhado em 07/10/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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